Encontra-se já em vigor, a partir de 16 de agosto de 2023, o Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, que foi publicado em Diário da República, 2.ª série, Parte H, N.º 157, de 14 de agosto de 2023.
Trata-se de um órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa.
À Comissão compete:
a) Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Santa Cruz da Graciosa, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;
b) Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
c) Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
d) Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;
e) Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
f) Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;
g) Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
h) Propor marcação dos parques de estacionamento.
Integram a Comissão:
a) O/a Presidente do Município de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a do Executivo Camarário;
b) Um(a) representante de cada partido, coligação ou grupo de cidad(ãos/ãs) com representação na Assembleia Municipal, a designar por este Órgão;
c) Os/as Presidentes de todas as Juntas de Freguesia do Concelho, ou os/as s(eus/uas) substitutos/as legais por eles/as designados/as;
d) O/a Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a;
e) O/a Comandante da Guarda Nacional Republicana de Santa Cruz da Graciosa, ou alguém por ele/a designado/a;
f) O/a Comandante do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ilha Graciosa, ou alguém por el(e(a) designado/a;
g) O/a Delegado/a da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, sem prejuízo de eventuais posteriores alterações à Orgânica do Governo Regional, ou alguém por ele/a designado/a;
h) O/a Delegado/a da Direção Regional dos Recursos Florestais, sem prejuízo de eventuais posteriores alterações à Orgânica do Governo Regional, ou alguém por ele/a designado/a;
i) Um(a) representante dos Serviços de Viação;
j) O/a coordenador/a da Proteção Civil Municipal;
A criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, bem como o seu regulamento de funcionamento e as competências, foram aprovados pela Assembleia Municipal na sua Sessão de 29 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 09 de junho de 2023.
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