O Governo Regional autorizou a "sétima alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 10 de maio de 2019, que tem por objeto regular a promoção dos Serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, de reordenamento do porto e gare de passageiros da Graciosa, de avaliação da ampliação da Marina das Velas, dos relativos a dragagens em vários portos, dos relativos à proteção costeira, ordenamento e novo cais do porto de São Roque do Pico bem como os relativos à construção da gare marítima no porto de Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção".
De acordo com a minuta publicada em Jornal Oficial, "na última alteração contratual, o objeto do mencionado contrato foi ampliado, por forma a incluir os estudos e projeto relativos à empreitada de proteção da orla costeira, ordenamento da baía e cais de passageiros do porto de São Roque do Pico".
A RAA obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, S.A., no período de 2020 a 2024, o montante de 1.749.539,00€ (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove euros), que se estima suficiente para cobrir os custos com os serviços de consultadoria, estudos e projetos objeto do presente contrato, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado, repartido da seguinte forma:
Ano 2020: 893 314,00€;
Ano 2021: 291 301,50€;
Ano 2022: 0,00€;
Ano 2023: 0,00€;
Ano 2024: 564.923,50€.
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