Por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, tomada em reunião extraordinária de 18 de setembro de 2024, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi determinado submeter a consulta pública/discussão pública, o Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.
O documento estará à discussão pública pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos a contar da data da publicação do Edital na 2ª série do Diário da República.
O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal.
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