O Contrato ARAAL, estabelecido em 2023 entre a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas e a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, tendo como objeto a concretização do apoio financeiro na comparticipação para a obra de beneficiação do Núcleo de Recreio Náutico da Barra, foi alterado.
De acordo com a referida alteração, publicada hoje em Jornal Oficial, o Município já não irá receber as duas verbas de 350 mil euros em 2024, transitando as mesmas para o ano de 2025.
Tendo em conta o atraso do processo em relação ao planeado, as duas prestações de 1.215.000,00€ (um milhão, duzentos e quinze mil euros) serão transferidas para os cofres da autarquia apenas em 2026.
Importa recordar que a revisão ao projeto já foi entregue à Câmara Municipal e que, segundo informou recentemente o Presidente do Executivo ao Conselho de Ilha, será a empreitada lançada a concurso até ao final do corrente ano.
Assim, de acordo com as alterações publicadas em Jornal Oficial, a transferência de verbas do Governo para a Câmara Municipal passa a ter o seguinte calendário:
a) Em 2023, será pago o valor de 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), correspondente à primeira prestação, e vence-se com a assinatura do presente contrato;
b) Em 2025, será pago 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), correspondente à segunda prestação, após receção, verificação e validação, pela Segunda Outorgante, dos documentos justificativos da despesa e comprovativos de pagamento, bem como do relatório intercalar, relativos à execução da ação objeto do presente contrato, que totalizem o montante referido na alínea anterior;
c) Em 2025, será pago 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros), correspondente à terceira prestação, após receção, verificação e validação, pela Segunda Outorgante, dos documentos justificativos da despesa e comprovativos de pagamento, bem como do relatório intercalar, relativos à execução da ação objeto do presente contrato, que totalizem o montante referido na alínea anterior;
d) Em 2026, será pago 1.215.000,00€ (um milhão, duzentos e quinze mil euros), correspondente à quarta prestação, após receção, verificação e validação, pela Segunda Outorgante, dos documentos justificativos da despesa e comprovativos de pagamento, bem como do relatório intercalar, relativos à execução da ação objeto do presente contrato, que totalizem o montante do apoio disponibilizado ao abrigo da alínea anterior;
e) Em 2026, será pago 1.215.000,00€ (um milhão, duzentos e quinze mil euros), correspondente à quinta prestação, após receção, verificação e validação, pela Segunda Outorgante, dos documentos justificativos da despesa e comprovativos de pagamento, bem como do relatório intercalar, relativos à execução da ação objeto do presente contrato, que totalizem o montante do apoio disponibilizado ao abrigo da alínea anterior.
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