"1. O Governo tem algum plano de gestão da pesca dirigida ao goraz para as ilhas Graciosa, Flores e Corvo?”
O Governo Regional dos Açores, em sede de Conselho Regional das Pescas, a 6 de dezembro de 2024, apresentou e discutiu com o setor associativo regional a proposta de gestão da quota do goraz em termos regionais. Por proposta da Federação das Pescas dos Açores, tendo subjacente o critério “histórico de capturas”, numa série temporal de 10 anos – 2011 a 2021 – a mesma foi dividia por ilha e por trimestre, cabendo a cada ilha a gestão das quantidades atribuídas.
“2. Como justifica o Governo o atraso na publicação da Portaria referente à distribuição da quota por ilha que só aconteceu a 21 de fevereiro do corrente ano, atendendo que o Regulamento (CE) 2025/02 foi publicado a 30 de janeiro?”
O Regulamento foi publicado a 30 de janeiro e como é apanágio do Governo Regional dos Açores seguiu-se um período de auscultação das organizações e associações representativas do setor para pronuncia sobre a proposta de portaria a publicar. O XIV Governo dos Açores promove uma cultura de diálogo e de proximidade, dotando o setor de capacidade para resolução dos problemas específicos das pescas.
“3. Que medidas tomou ou está a tomar o Governo para evitar o corte de 35% previsto pela União Europeia (UE)?”
O Governo Regional dos Açores encontra-se, não agora mas desde o ano passado, em negociações e a esgrimir argumentos que nos façam não ter um corte tão abrupto na quota para a espécie goraz, mas o que mandam são os dados científicos e nesse aspeto voltamos a apresentar mais dados que foram requeridos de modo a serem analisados pelo ICES e aguardamos serenamente o desenrolar da reanálise ao parecer emanado pelo ICES em 2024.
“4. Solicitam-se cópias dos pareceres científicos remetidos à EU ou ao ICES pelo Governo Regional, no âmbito da gestão das quotas, desde 2021 até à presente data.”
O Governo Regional dos Açores não emite pareceres científicos nem à União Europeia, nem ao ICES, o Governo Regional dos Açores o que disponibiliza são séries de dados temporais que são requeridos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados e que são enviados em respostas a pedidos de dados pelo ICES. Dados esses que são analisados e que contribuem para a emissão dos pareceres científicos por parte dos peritos científicos.
“5. Solicitam-se cópias das atas das reuniões onde foram discutidas e negociadas as propostas de cortes pelos Estados-Membros e nas quais, supostamente, os Açores estiveram representados.”
O Governo Regional dos Açores desconhece a existência de atas das reuniões dos Conselhos de Ministros da Agricultura e Pescas. O que existem são as comunicações saídas do Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas sobre o discutido internamente, em formato de notas de imprensa.
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