O líder parlamentar do PSD/Açores João Bruto da Costa afirmou esta manhã que o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) “é um direito constitucional dos açorianos, que não se mendiga, cumpre‑se”, aludindo à necessidade de reformar algo que “não é um privilégio, mas a compensação mínima por uma desvantagem estrutural”.
No decorrer de um debate de urgência proposto pelo PSD/Açores, deixou claro que o apoio à mobilidade dos açorianos e madeirenses “não é um favor do Estado e não pode depender de qualquer condição adicional que não seja a qualidade de residente nas Regiões Autónomas”.
Assim, João Bruto da Costa entende que “quem quer exigir qualquer outra condição que não a de residência para a obtenção do SSM desrespeita um direito de cidadania e lança um manto de suspeição sobre açorianos e madeirenses”.
Dessa forma, o presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores quis “deixar bem claro às mentes mais centralistas que a autoestrada de um açoriano é o avião, que o seu itinerário principal é um aeroporto, o seu itinerário complementar é um aeródromo e a sua linha do comboio é uma fila de check-in”.
“Quando um condutor entra na Via do Infante, alguém lhe pergunta se tem o IMI pago? Quando um condutor entra na Autoestrada do Baixo Minho, alguém lhe pergunta se entregou a declaração de IRS? Quando um passageiro apanha o comboio na Gare do Oriente, alguém lhe pergunta se tem os descontos para a Segurança Social em dia? Não, ninguém pergunta. Nem ninguém acharia normal que isso sucedesse. Mas a nós, açorianos, querem perguntar. Querem transformar a nossa insularidade numa espécie de pulseira eletrónica geográfica”, expressou, sobre as exigências do modelo proposto para o SSM, “que queremos ver alterado o quanto antes”.
João Bruto da Costa recordou então que, no passado dia 23 de janeiro, na Assembleia da República, os deputados do PSD eleitos pela Região “cumpriram com os açorianos, quando foi votada a urgência da proposta de lei deste Parlamento sobre o Subsídio Social de Mobilidade”.
“Tivesse o pedido de urgência sido aprovado e o problema poderia já estar resolvido”, mas apenas Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, do PSD, votaram a favor dessa urgência em janeiro, “como já tinham votado a favor da referida proposta de lei, divergindo da restante bancada do PSD. Em suma, votaram sempre a favor dos Açores”.
Pelo contrário, “Francisco César, do Partido Socialista, decidiu abster‑se”, escolhendo “não votar a favor dos Açores, como também a deputada Ana Martins, do CHEGA, decidiu votar contra. Não foram lapsos, foram escolhas”, frisou. Os deputados do PS e do CHEGA eleitos pela nossa Região não estiveram ao lado dos açorianos”, disse o social-democrata.
Segundo João Bruto da Costa, “quando um residente nos Açores ou na Madeira adquire um bilhete de avião não está a fazer uma compra de luxo. Está a exercer o direito a deslocar‑se dentro do seu próprio país”, pelo que, “ao fim de 50 anos de Autonomia Constitucional, seria de esperar que tudo isto já estivesse entendido em Lisboa”.
“Aquilo a que chamam Subsídio Social de Mobilidade não é um subsídio, mas sim a devolução do dinheiro que nunca deveria ter saído, em primeiro lugar, do bolso de quem vive nos Açores e na Madeira”, considerou.
“E também não é social, sendo uma medida universal que não depende dos rendimentos dos passageiros”, apontou o líder da bancada social-democrata no parlamento açoriano, para quem o Estado “foi incapaz de encontrar mecanismos para que os açorianos ou os madeirenses paguem apenas o valor da tarifa de residente e nem um cêntimo mais”.
Assim como deve haver “um sistema que permita ao passageiro pagar apenas o valor que lhe compete”, devendo o Governo da República “estudar, como aqui implementámos, a Tarifa Açores, e depois criar uma tarifa insular”.
João Bruto da Costa avançou também que “implementar tetos máximos é condicionar a mobilidade, agravando as dificuldades de quem vivem em ilhas sem ligações diretas e que é obrigado a apanhar dois ou três aviões para chegar ao continente”, concluiu.
Fonte: PSD Açores
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