O Conselho do Governo, reunido no dia 28 de agosto de 2026, decidiu adotar a seguinte medida:
1. Aprovar uma Resolução do Conselho do Governo que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros, de caráter excecional e temporário, destinados a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente no aumento dos custos dos fatores de produção, designadamente dos combustíveis e dos fertilizantes, no 2.º trimestre de 2026.
Os apoios destinados a compensar o aumento dos custos dos fertilizantes são fixados em 12,00 € (doze euros) por hectare de superfície agrícola elegível, 10,00 € (dez euros) por vaca aleitante elegível, 12,00 € (doze euros) por vaca leiteira elegível e 1,50 € (um euro e cinquenta cêntimos) por ovino ou caprino elegível, tendo por referência as áreas candidatadas no Pedido Único de 2025 da Região Autónoma dos Açores, bem como os animais candidatos ao POSEI na campanha de 2025.
O apoio destinado a compensar o aumento dos custos dos combustíveis é fixado em 0,11 € (onze cêntimos) por litro de gasóleo agrícola e marcado consumido pelos beneficiários no período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.
Nos termos do Despacho n.º 9825/2026, de 27 de julho, estes apoios são financiados por transferências efetuadas pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para a Região Autónoma dos Açores, de acordo com os valores apurados para pagamento, e têm um limite orçamental de 3.000.000,00 € (três milhões de euros).
Estes apoios são concedidos ao abrigo da Comunicação da Comissão Europeia C/2026/2593, de 5 de maio de 2026, que estabelece um enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente, bem como, em certos casos, ao abrigo do regime de minimis.
Fonte: Portal do Governo
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