Após a reunião do Conselho do Governo, reunido no dia 22 de setembro de 2026, em Santa Cruz da Graciosa, foi divulgado o comunicado que contêm as seguintes relativas à Graciosa:
1. Aprovar, por mútuo acordo entre o Governo dos Açores e o Município de Santa Cruz da Graciosa, a cessação do Contrato ARAAL relativo à conclusão da Marina da Barra, na sequência de o concurso internacional ter ficado deserto, e avançar com a beneficiação do Núcleo de Recreio Náutico de Santa Cruz da Graciosa, criando melhores condições para o estacionamento em flutuação de embarcações de recreio.
2. Aprovar uma Resolução que reconhece como ação de relevante interesse público a “Ampliação do Parque Fotovoltaico”, localizado na Estrada Velha do Quitadouro, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa. Com a ampliação do parque fotovoltaico e respetivo aumento da potência instalada, estima-se que haja um incremento anual na produção fotovoltaica para abastecimento de eletricidade de 5%, com a contribuição atual de 7% aumentada para 12%, sendo o valor estimado de potência instalada a executar entre 1 e 1,5 MW, com base em estudos preliminares já realizados. Esta potência será adicionada ao Megawatt existente, totalizando o novo parque entre 2 e 2,5 MW de potência instalada.
Destacam-se também outras de âmbito regional:
3. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2026, o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, com um apoio de 395.000,00 € (trezentos e noventa a cinco mil euros).
O Programa destina-se a apoiar os estudantes açorianos no pagamento das propinas do ensino superior, contribuindo para aliviar os encargos das famílias e promover a igualdade de oportunidades no acesso e permanência no ensino superior.
4. Aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2026, o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, com um apoio de 1.237.500,00 € (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos euros).
O Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem como objetivo apoiar estudantes em situação de dificuldade ou carência económica, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso, frequência e conclusão do ensino superior. Para 2026, o Programa é renovado e atualizado, passando o apoio a estar indexado ao Indexante dos Apoios Sociais e sendo simplificado o processo de candidatura, com redução da documentação exigida.
5. Aprovar uma Resolução que autoriza, para o ano letivo 2026/2027, a medida Pontos de Apoio ao Estudo, resposta complementar de promoção da inclusão social e do sucesso educativo, destinada aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, com um apoio de 495.000,00 € (quatrocentos e noventa e cinco mil euros).
A Medida Pontos de Apoio ao Estudo tem como objetivo promover a inclusão social e o sucesso educativo dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, em particular dos provenientes de agregados familiares em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica. Através de espaços de acompanhamento ao estudo, a medida pretende reforçar as aprendizagens, apoiar a aquisição e consolidação de métodos de estudo e promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais.
6. Aprovar a Resolução que reforça o valor para atribuição do subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores, a designada “Tarifa Açores”, em 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), perfazendo um total de 13.500.000,00 € (treze milhões e quinhentos mil euros) no ano de 2026.
7. Aprovar uma Resolução que autoriza a realização da despesa, estimada em 4.557.232,20 € (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e dois euros e vinte cêntimos), relativa à aquisição de serviços destinados ao transporte de doentes não urgentes da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029.
8. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria o Regulamento Regional de Registo e Publicitação de Atividades de Representação Legítima de Interesses.
A aprovação desta proposta concretiza, no âmbito da Administração Regional Autónoma, as mais recentes exigências legais em matéria de transparência das interações entre entidades públicas e representantes de interesses, estabelecendo um regime uniforme e transversal aplicável a todos os departamentos do Governo dos Açores, definindo procedimentos claros para o registo e a publicitação dessas interações, bem como para a identificação dos intervenientes, dos interesses representados, das matérias objeto de contacto e dos responsáveis pela gestão e manutenção dos respetivos registos, introduzindo um mecanismo de pegada legislativa, que permite conhecer os contributos recebidos durante o processo normativo, identificar os interesses representados e reforçar o escrutínio público sobre a formação das decisões administrativas e legislativas. Desta forma, o Governo dos Açores reafirma o compromisso com a transparência, enquanto princípio fundamental da governação e a promoção de hábitos de transparência, rigor e responsabilidade na Administração Pública, como fatores determinantes para a qualidade e eficiência de todo o sistema económico e social.
9. Aprovar a Resolução que prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas aplicáveis na zona de ampliação da pista e a zona para proteção das superfícies de limitação de obstáculos do aeródromo da ilha do Pico.
10. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, relativo aos apoios à inovação, transição verde e transição digital das empresas regionais do setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, ajustando os prazos de execução das operações em curso, de modo a permitir aos beneficiários a sua conclusão plena.
11. No âmbito do previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 136/98, de 25 de junho, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2012, de 21 de março, o Governo Regional autoriza a constituição de garantia real sobre três lotes anteriormente cedidos à Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, CRL, por forma a possibilitar a contratação das operações financeiras associadas ao projeto «Quinta da Malaca – BIOKairós».
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