Na sequência das negociações conduzidas pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, foram hoje alcançados compromissos considerados relevantes para o reforço da capacidade financeira e das competências das Freguesias.
Neste sentido, a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa informou que os serviços administrativos e de atendimento ao público funcionarão normalmente, mantendo-se o regular funcionamento dos serviços.
Entre as principais medidas acordadas, destacam-se:
- Reforço do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF): todas as Freguesias irão receber, em 2027, um valor superior ao atribuído em 2026;
- Aumento do financiamento: reforço de cerca de 50 milhões de euros no FFF, para além dos montantes já previstos no Orçamento do Estado para 2027;
- Direito de preferência na aquisição de imóveis: reconhecimento, pela primeira vez, deste direito às Freguesias, em condições equiparadas às dos Municípios;
- Acesso ao crédito de médio prazo: possibilidade de financiamento de projetos na área da habitação, ficando a sua concretização dependente da definição técnica a incluir na redação final;
- Reforma Administrativa de Lisboa: manutenção das negociações com vista ao reforço das verbas associadas a este processo.
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