O Acordo de Colaboração celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, através da Direção Regional da Habitação, e a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Luz, a 28 de julho de 2020, publicado na II Série, n.º 154 do Jornal Oficial de 11 de agosto de 2020, foi agora parcialmente cancelado.
A alteração hoje publicada em Jornal Oficial recorda que "em 2020 ficou determinada a atribuição pela Região àquela Junta de Freguesia da comparticipação financeira, não reembolsável, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros) em duas prestações, com vista a gerir esta comparticipação financeira e a acompanhar a formação e a execução do contrato para pequenas obras de reabilitação em diversas habitações da freguesia de Nossa Senhora da Luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa".
"Sucede que, apesar de interpelada para se pronunciar sobre o atraso na obra, em incumprimento do disposto na alínea f) do n.º 2 da Cláusula 2.ª do Acordo de Colaboração, em articulação com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, na sua atual redação, a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Luz não o fez", acrescenta.
Assim, por despacho da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, de 21 de novembro de 2025, foi determinada a resolução parcial do Acordo de Colaboração celebrado com a Junta de Freguesia de Nossa Sra. da Luz, a 28 de julho de 2020, sem lugar à transferência da segunda e última prestação daquela comparticipação financeira.
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